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Versão 2.0 | Data de vigência: Novembro de 2026 | Última atualização: Novembro de 2026 Este Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços (“Contrato”) regula as condições para utilização da plataforma ZappAssist, disponível através do site oficial www.zappassist.com.br, disponibilizada no modelo Software como Serviço (SaaS). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos deste instrumento, vinculando-se juridicamente a todas as suas cláusulas.

1. Das Partes

  • LICENCIANTE: ZappAssist, doravante denominada simplesmente “ZappAssist” ou “Plataforma”, responsável pela gestão, manutenção e licenciamento dos direitos de uso do software.
  • LICENCIADO: Pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada no painel da plataforma, doravante denominada simplesmente “Cliente”.

2. Do Objeto

2.1. O presente instrumento tem por objeto a concessão de uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma ZappAssist, destinada à gestão de atendimento multicanal, automação de conversas, criação de chatbots, CRM, agenda e integrações conforme o plano contratado. 2.2. Este Contrato não envolve, sob nenhuma hipótese, a venda, cessão ou transferência definitiva do código-fonte, marcas, patentes ou qualquer direito de propriedade intelectual pertencente à ZappAssist.

3. Planos de Assinatura e Recursos Adicionais

3.1. O acesso à plataforma ocorre mediante assinatura recorrente (Mensal, Semestral ou Anual), conforme os planos vigentes divulgados no site oficial:
  • Plano Essencial: R$ 149,99/mês (ou valores promocionais nos ciclos semestral e anual) — inclui até 3 usuários atendentes, 1 conexão de WhatsApp e 5 GB de armazenamento.
  • Plano Profissional: R$ 249,99/mês (ou valores promocionais nos ciclos semestral e anual) — inclui até 6 usuários atendentes, 2 conexões totais, CRM Kanban Pro, 1 caixa de e-mail, Agenda sincronizada e recursos de IA.
  • Plano Corporativo: R$ 399,99/mês (ou valores promocionais nos ciclos semestral e anual) — inclui até 12 usuários atendentes, 4 conexões totais, até 3 caixas de e-mail, IA de Classificação Automática e integrações avançadas.
3.2. O Cliente poderá contratar recursos adicionais recorrentes diretamente pelo painel (usuários extras, canais adicionais, armazenamento ou pacotes de IA), liberados automaticamente após confirmação do pagamento.

4. Disponibilidade do Sistema (SLA), Atualizações e Suporte Técnico

4.1. Meta de Disponibilidade (Uptime): A ZappAssist estabelece uma meta de disponibilidade mensal de 99,5% para o ecossistema do software. Desconsideram-se deste cálculo períodos de manutenções programadas (comunicadas previamente), manutenções emergenciais de segurança, falhas externas de telecomunicações ou instabilidades em APIs de terceiros (Meta, Google, OpenAI, TikTok). 4.2. Atualizações: A ZappAssist poderá atualizar funcionalidades, aprimorar a interface e substituir recursos obsoletos, preservando a finalidade principal do serviço contratado. 4.3. Suporte Técnico e SLA de Atendimento:
  • Canais Oficiais: WhatsApp (35) 99121-7758 e e-mail suporte@zappassist.com.br.
  • Horário de Atendimento: Segunda-feira a sábado, das 09h00 às 20h00 (horário de Brasília – BRT).
  • Prazo de Resposta: Estimado em até 2 (duas) horas úteis, podendo variar conforme o volume de demanda e complexidade técnica.
  • Escopo: O suporte regular destina-se ao esclarecimento de dúvidas e resolução de falhas técnicas da plataforma. Não estão inclusos consultoria operacional, treinamento personalizado de equipes, desenho de fluxos sob medida ou integrações específicas, salvo contratação adicional expressa.

5. Integrações e Exclusão de Responsabilidade sobre Terceiros

5.1. A plataforma opera integrada a serviços fornecidos por terceiros (Meta/WhatsApp, Instagram, Facebook, TikTok, Google, provedores de nuvem e gateways de pagamento). Eventuais indisponibilidades, mudanças de regras comerciais ou alterações técnicas desses terceiros fogem ao controle da ZappAssist e não geram dever de indenizar. 5.2. Risco de Bloqueios: O Cliente declara estar ciente de que o WhatsApp e demais redes possuem políticas rígidas contra spam e disparos não solicitados. A ZappAssist não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou banimentos de números e contas aplicados pela Meta ou terceiros. Ocorrendo bloqueio por parte da operadora/plataforma, as obrigações financeiras deste Contrato permanecem vigentes.

6. Inadimplência, Cancelamento e Reembolso

6.1. Cancelamento: Pode ser solicitado a qualquer momento pelo Cliente no painel da plataforma, sem cobrança de multas rescisórias, restando apenas a quitação de eventuais saldos pendentes. 6.2. Suspensão por Inadimplência: Caso o pagamento não seja identificado até o 3º (terceiro) dia subsequente ao vencimento, o acesso do Cliente será suspenso automaticamente. Persistindo o atraso por mais de 30 (trinta) dias contínuos, a conta será cancelada em definitivo. Valores em atraso sujeitam-se à multa moratória de 2%, juros de 1% ao mês (pro rata die) e correção pelo IPCA/IBGE. 6.3. Regra do Plano Mensal (Direito de Arrependimento): O reembolso integral poderá ser solicitado dentro dos 7 (sete) primeiros dias corridos após a contratação inicial. Após esse prazo, não haverá estorno do ciclo vigente, permanecendo o acesso liberado até o fim do período já pago. 6.4. Regra do Plano Anual: Caso o Cliente contrate um Plano Anual e solicite cancelamento antecipado antes de completar 12 meses, perderá o desconto promocional concedido. O recálculo será efetuado cobrando-se o valor mensal integral (tabela cheia) pelos meses utilizados, devolvendo-se o saldo remanescente.

7. Política de Backup, Retenção e Exclusão de Dados

7.1. A ZappAssist realiza backups técnicos voltados à continuidade operacional do servidor. A plataforma não substitui o arquivo próprio do Cliente, competindo a este exportar relatórios e contatos que julgar essenciais. 7.2. Após o cancelamento ou encerramento do contrato, os dados permanecerão retidos por 30 (trinta) dias para eventual reativação. Decorrido este prazo, ocorrerá a exclusão definitiva e irreversível de todas as informações.

8. Segurança da Conta e Rescisão por Violação

8.1. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo o Cliente integralmente responsável pelas ações executadas por seus usuários. 8.2. A ZappAssist poderá rescindir este Contrato imediatamente, sem direito a reembolso, caso identifique uso da plataforma para práticas ilícitas, spam, phishing, fraudes, violação da LGPD, infração às políticas da Meta ou tentativa de engenharia reversa.

9. Confidencialidade e Proteção de Dados (LGPD)

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Cliente figura como Controlador dos dados pessoais de seus leads e contatos, garantindo possuir base legal válida para o tratamento e envio de mensagens. A ZappAssist atua estritamente como Operadora Tecnológica, mantendo absoluto sigilo sobre as informações armazenadas.

10. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, arquitetura, marca ZappAssist, identidade visual, documentação e fluxos pertencem exclusivamente à Licenciante, sendo proibida qualquer cópia, reprodução, sublicenciamento ou engenharia reversa.

11. Limitação de Responsabilidade Financeira

11.1. A responsabilidade indenizatória total da ZappAssist por eventuais falhas técnicas comprovadas do software fica limitada ao teto máximo correspondente ao valor somado e efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento. 11.2. A ZappAssist não responderá por lucros cessantes, perda de faturamento ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

12. Foro e Legislação Aplicável

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca de Baependi, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.