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# Contrato de Licença de Uso de Software

> Instrumento jurídico que regula as condições de contratação, SLA, pagamentos e uso da plataforma ZappAssist.

**Versão 2.0** | **Data de vigência:** Novembro de 2026 | **Última atualização:** Novembro de 2026

Este Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços ("Contrato") regula as condições para utilização da plataforma **ZappAssist**, disponível através do site oficial [www.zappassist.com.br](https://www.zappassist.com.br), disponibilizada no modelo **Software como Serviço (SaaS)**.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos deste instrumento, vinculando-se juridicamente a todas as suas cláusulas.

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### 1. Das Partes

* **LICENCIANTE:** **ZappAssist**, doravante denominada simplesmente "ZappAssist" ou "Plataforma", responsável pela gestão, manutenção e licenciamento dos direitos de uso do software.
* **LICENCIADO:** Pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada no painel da plataforma, doravante denominada simplesmente "Cliente".

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### 2. Do Objeto

**2.1.** O presente instrumento tem por objeto a concessão de uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma **ZappAssist**, destinada à gestão de atendimento multicanal, automação de conversas, criação de chatbots, CRM, agenda e integrações conforme o plano contratado.

**2.2.** Este Contrato não envolve, sob nenhuma hipótese, a venda, cessão ou transferência definitiva do código-fonte, marcas, patentes ou qualquer direito de propriedade intelectual pertencente à **ZappAssist**.

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### 3. Planos de Assinatura e Recursos Adicionais

**3.1.** O acesso à plataforma ocorre mediante assinatura recorrente (**Mensal, Semestral ou Anual**), conforme os planos vigentes divulgados no site oficial:

* **Plano Essencial:** R\$ 149,99/mês (ou valores promocionais nos ciclos semestral e anual) — inclui até 3 usuários atendentes, 1 conexão de WhatsApp e 5 GB de armazenamento.
* **Plano Profissional:** R\$ 249,99/mês (ou valores promocionais nos ciclos semestral e anual) — inclui até 6 usuários atendentes, 2 conexões totais, CRM Kanban Pro, 1 caixa de e-mail, Agenda sincronizada e recursos de IA.
* **Plano Corporativo:** R\$ 399,99/mês (ou valores promocionais nos ciclos semestral e anual) — inclui até 12 usuários atendentes, 4 conexões totais, até 3 caixas de e-mail, IA de Classificação Automática e integrações avançadas.

**3.2.** O Cliente poderá contratar recursos adicionais recorrentes diretamente pelo painel (usuários extras, canais adicionais, armazenamento ou pacotes de IA), liberados automaticamente após confirmação do pagamento.

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### 4. Disponibilidade do Sistema (SLA), Atualizações e Suporte Técnico

**4.1. Meta de Disponibilidade (Uptime):** A **ZappAssist** estabelece uma meta de disponibilidade mensal de **99,5%** para o ecossistema do software. Desconsideram-se deste cálculo períodos de manutenções programadas (comunicadas previamente), manutenções emergenciais de segurança, falhas externas de telecomunicações ou instabilidades em APIs de terceiros (Meta, Google, OpenAI, TikTok).

**4.2. Atualizações:** A **ZappAssist** poderá atualizar funcionalidades, aprimorar a interface e substituir recursos obsoletos, preservando a finalidade principal do serviço contratado.

**4.3. Suporte Técnico e SLA de Atendimento:**

* **Canais Oficiais:** WhatsApp [(35) 99121-7758](https://wa.me/5535991217758) e e-mail `suporte@zappassist.com.br`.
* **Horário de Atendimento:** **Segunda-feira a sábado, das 09h00 às 20h00** (horário de Brasília – BRT).
* **Prazo de Resposta:** Estimado em **até 2 (duas) horas úteis**, podendo variar conforme o volume de demanda e complexidade técnica.
* **Escopo:** O suporte regular destina-se ao esclarecimento de dúvidas e resolução de falhas técnicas da plataforma. Não estão inclusos consultoria operacional, treinamento personalizado de equipes, desenho de fluxos sob medida ou integrações específicas, salvo contratação adicional expressa.

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### 5. Integrações e Exclusão de Responsabilidade sobre Terceiros

**5.1.** A plataforma opera integrada a serviços fornecidos por terceiros (Meta/WhatsApp, Instagram, Facebook, TikTok, Google, provedores de nuvem e gateways de pagamento). Eventuais indisponibilidades, mudanças de regras comerciais ou alterações técnicas desses terceiros fogem ao controle da **ZappAssist** e não geram dever de indenizar.

**5.2. Risco de Bloqueios:** O Cliente declara estar ciente de que o WhatsApp e demais redes possuem políticas rígidas contra spam e disparos não solicitados. **A ZappAssist não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou banimentos de números e contas aplicados pela Meta ou terceiros.** Ocorrendo bloqueio por parte da operadora/plataforma, as obrigações financeiras deste Contrato permanecem vigentes.

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### 6. Inadimplência, Cancelamento e Reembolso

**6.1. Cancelamento:** Pode ser solicitado a qualquer momento pelo Cliente no painel da plataforma, sem cobrança de multas rescisórias, restando apenas a quitação de eventuais saldos pendentes.

**6.2. Suspensão por Inadimplência:** Caso o pagamento não seja identificado até o **3º (terceiro) dia subsequente ao vencimento**, o acesso do Cliente será suspenso automaticamente. Persistindo o atraso por mais de **30 (trinta) dias contínuos**, a conta será cancelada em definitivo. Valores em atraso sujeitam-se à multa moratória de **2%**, juros de **1% ao mês** (*pro rata die*) e correção pelo **IPCA/IBGE**.

**6.3. Regra do Plano Mensal (Direito de Arrependimento):** O reembolso integral poderá ser solicitado dentro dos **7 (sete) primeiros dias** corridos após a contratação inicial. Após esse prazo, não haverá estorno do ciclo vigente, permanecendo o acesso liberado até o fim do período já pago.

**6.4. Regra do Plano Anual:** Caso o Cliente contrate um Plano Anual e solicite cancelamento antecipado antes de completar 12 meses, perderá o desconto promocional concedido. O recálculo será efetuado cobrando-se o valor mensal integral (tabela cheia) pelos meses utilizados, devolvendo-se o saldo remanescente.

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### 7. Política de Backup, Retenção e Exclusão de Dados

**7.1.** A **ZappAssist** realiza backups técnicos voltados à continuidade operacional do servidor. A plataforma não substitui o arquivo próprio do Cliente, competindo a este exportar relatórios e contatos que julgar essenciais.

**7.2.** Após o cancelamento ou encerramento do contrato, os dados permanecerão retidos por **30 (trinta) dias** para eventual reativação. Decorrido este prazo, ocorrerá a **exclusão definitiva e irreversível** de todas as informações.

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### 8. Segurança da Conta e Rescisão por Violação

**8.1.** As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo o Cliente integralmente responsável pelas ações executadas por seus usuários.

**8.2.** A **ZappAssist** poderá rescindir este Contrato imediatamente, sem direito a reembolso, caso identifique uso da plataforma para práticas ilícitas, spam, phishing, fraudes, violação da LGPD, infração às políticas da Meta ou tentativa de engenharia reversa.

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### 9. Confidencialidade e Proteção de Dados (LGPD)

Nos termos da **Lei nº 13.709/2018 (LGPD)**, o Cliente figura como **Controlador** dos dados pessoais de seus leads e contatos, garantindo possuir base legal válida para o tratamento e envio de mensagens. A **ZappAssist** atua estritamente como **Operadora Tecnológica**, mantendo absoluto sigilo sobre as informações armazenadas.

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### 10. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, arquitetura, marca **ZappAssist**, identidade visual, documentação e fluxos pertencem exclusivamente à Licenciante, sendo proibida qualquer cópia, reprodução, sublicenciamento ou engenharia reversa.

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### 11. Limitação de Responsabilidade Financeira

**11.1.** A responsabilidade indenizatória total da **ZappAssist** por eventuais falhas técnicas comprovadas do software fica limitada ao teto máximo correspondente ao valor somado e efetivamente pago pelo Cliente nos **últimos 3 (três) meses** anteriores ao evento.

**11.2.** A **ZappAssist** não responderá por lucros cessantes, perda de faturamento ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

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### 12. Foro e Legislação Aplicável

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da **Comarca de Baependi, Estado de Minas Gerais**, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.


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